AREsp 2369675 - DECISAO

AREsp 2369675 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a sentença condenou ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65 relativas a dois períodos contratuais distintos, de modo que devem ser computadas duas indenizações previstas no art. 34 (uma por cada contrato). Determinou-se que os dois avisos prévios sejam calculados nos termos do art. 34 da Lei nº 4.886/65, isto é, na importância de 1/3 das comissões recebidas pelo representante nos três meses anteriores ao término de cada um dos contratos, e decidiu-se que a interpretação do título executivo para definir seu alcance não configura violação da coisa julgada nem omissão/contradição que enseje nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S.A. (TIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Relatoria, Reconsideração E Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Liquidação De Sentença, Indenização – Lei Nº 4.886/65, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Liquidação De Sentença Indenização – Lei Nº 4.886/65 Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A. (TIM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Relatoria, Reconsideração E Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou violação do art. 1.022 do NCPC quanto à inclusão da indenização do art. 34 da Lei 4.886/65 no cálculo
  2. 2 Se a indenização prevista no art. 34 da Lei 4.886/65 foi abrangida pelo título executivo e, em caso afirmativo, qual o período de incidência e forma de cálculo
  3. 3 Se a interpretação do título executivo que amplia o alcance da sentença viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a sentença condenou ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65 relativas a dois períodos contratuais distintos, de modo que devem ser computadas duas indenizações previstas no art. 34 (uma por cada contrato). Determinou-se que os dois avisos prévios sejam calculados nos termos do art. 34 da Lei nº 4.886/65, isto é, na importância de 1/3 das comissões recebidas pelo representante nos três meses anteriores ao término de cada um dos contratos, e decidiu-se que a interpretação do título executivo para definir seu alcance não configura violação da coisa julgada nem omissão/contradição que enseje nulidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno