AREsp 2487541 - ACORDAO

AREsp 2487541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de repetição de indébito que pleiteia devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais é abrangida pela coisa julgada da ação anterior, porquanto baseada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal, impedindo nova apreciação da matéria.

Parties
Agravante: GLEYDISTONE LEAL DE LIMA; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (reconhecimento da coisa julgada)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDISTONE LEAL DE LIMA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedidos acessórios
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de repetição de indébito que pleiteia devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais é abrangida pela coisa julgada da ação anterior, porquanto baseada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal, impedindo nova apreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (reconhecimento da coisa julgada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito.