AREsp 2464471 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão monocrática; as questões relativas à alteração do índice de correção e dos juros na execução enfrentam óbice da coisa julgada (Súmula 83/STJ), a reapreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência na indicação dos dispositivos violados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Consumativa Omissão +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF (por analogia)
  3. 3 preclusão consumativa das razões não impugnadas na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão monocrática; as questões relativas à alteração do índice de correção e dos juros na execução enfrentam óbice da coisa julgada (Súmula 83/STJ), a reapreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência na indicação dos dispositivos violados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.