REsp 2139776 - DECISAO

REsp 2139776 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não apreciar efetivamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, em desrespeito aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões e proferido novo acórdão.

Parties
Recorrente: ALFREDO BONACINI; Recorrente: OTTO ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrente: HAMILTON DIAS; Recorrente: VALNIR DE ALMEIDA FIRME; Recorrente: PAULO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos À Execução Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO BONACINI

Recorrente

OTTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

HAMILTON DIAS

Recorrente

VALNIR DE ALMEIDA FIRME

Recorrente

PAULO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prevalência da coisa julgada formada em primeiro lugar
  3. 3 efeitos da quitação/extinção da obrigação e aplicação do art. 794, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não apreciar efetivamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, em desrespeito aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões e proferido novo acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração (fls. 854-857).
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com efetiva apreciação das omissões apontadas.