AREsp 2605774 - DECISAO

AREsp 2605774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO PEDRO HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, IRDR (tema 47), Execução Individual De Título Coletivo, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF IRDR (tema 47) +3 more

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Parties

ADRIANO PEDRO HORACIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por execução baseada em título coletivo transitado em julgado
  2. 2 inadequada indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado (art. 966 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se