AREsp 2528176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente do processo nº 0211152-30.1998.8.19.0001, que assentou que a aprovação de PAL antes da Lei 9.766/1979 não transferia automaticamente a área ao Município; assim, mantendo-se o reconhecimento do esbulho possessório e a conversão da tutela em indenização a ser apurada em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autores/agravados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Esbulho Possessório, Projeto De Arruamento E Loteamento (pal), Transferência Automática De Área, Eficácia Preclusiva
Processual Civil Coisa Julgada Esbulho Possessório Projeto De Arruamento E Loteamento (pal) Transferência Automática De Área Eficácia Preclusiva

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Particulares

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada material
  2. 2 se a aprovação de PAL implica transferência automática de área ao ente público (antes da Lei 9.766/1979)
  3. 3 reconhecimento de esbulho possessório e conversão da tutela em indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente do processo nº 0211152-30.1998.8.19.0001, que assentou que a aprovação de PAL antes da Lei 9.766/1979 não transferia automaticamente a área ao Município; assim, mantendo-se o reconhecimento do esbulho possessório e a conversão da tutela em indenização a ser apurada em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do esbulho possessório e à conversão da tutela em indenização a ser apurada em liquidação de sentença.