AREsp 2590637 - DECISAO

AREsp 2590637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Passiva (autarquia Estadual): CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Autarquia E Ente Federativo, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Autarquia E Ente Federativo Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Parte Passiva (autarquia Estadual)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução a sujeito estranho ao título sem previsão legal ou condenação (art. 506 CPC)
  2. 2 Prequestionamento imprescindível para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.