REsp 2138077 - DECISAO

REsp 2138077 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há omissão no acórdão e que não ocorreu coisa julgada sobre os juros remuneratórios, pois a ação anterior discutiu apenas a abusividade e devolução das tarifas sem pedido expresso de restituição dos juros remuneratórios; ademais, a pretensão não estava prescrita, aplicando-se o prazo decenal de prescrição para repetição de indébito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prescrição Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação anterior que discutiu tarifas e nova ação sobre juros remuneratórios
  2. 2 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito (prazo decenal)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há omissão no acórdão e que não ocorreu coisa julgada sobre os juros remuneratórios, pois a ação anterior discutiu apenas a abusividade e devolução das tarifas sem pedido expresso de restituição dos juros remuneratórios; ademais, a pretensão não estava prescrita, aplicando-se o prazo decenal de prescrição para repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Mantidos os honorários advocatícios anteriormente fixados
  • Advertência sobre imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios