REsp 2145879 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada material: a ação anterior tratou exclusivamente da ilegalidade das tarifas, sem pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios, e a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido específico para reconhecimento dos juros remuneratórios, além de não se verificar omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios não requerida em ação anterior
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC) no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada material: a ação anterior tratou exclusivamente da ilegalidade das tarifas, sem pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios, e a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido específico para reconhecimento dos juros remuneratórios, além de não se verificar omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.