REsp 2105993 - DECISAO

REsp 2105993 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que questões já decididas na fase de cognição não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada) e porque a ré, ao manter espontaneamente os beneficiários protegidos por decisões judiciais e só cancelar o plano seis anos depois, gerou legítima expectativa e violou a boa-fé objetiva, tornando exigível a obrigação de manutenção do autor no plano; assim, não há motivo para reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde Coletivos, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Coletivos Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de cancelamento de plano de saúde em razão de rescisão contratual entre estipulante e operadora
  3. 3 formação de legítima expectativa em razão de conduta da operadora e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que questões já decididas na fase de cognição não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada) e porque a ré, ao manter espontaneamente os beneficiários protegidos por decisões judiciais e só cancelar o plano seis anos depois, gerou legítima expectativa e violou a boa-fé objetiva, tornando exigível a obrigação de manutenção do autor no plano; assim, não há motivo para reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se