REsp 2105974 - DECISAO

REsp 2105974 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não cabe rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, matéria já coberta pela coisa julgada; como a manutenção do contrato coletivo em favor do beneficiário foi decidida em ação anterior transitada em julgado, não se admite aplicar entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1034) para alterar a obrigação já constituída no título executivo.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Ex Empregadora / Estipulante: GERDAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato Coletivo De Assistência À Saúde, Manutenção De Beneficiário, Aplicação De Jurisprudência Superveniente (tema 1034)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contrato Coletivo De Assistência À Saúde Manutenção De Beneficiário Aplicação De Jurisprudência Superveniente (tema 1034)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

GERDAU S/A

Ex Empregadora / Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Dever de manutenção do contrato coletivo nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Incidência de jurisprudência superveniente (Tema 1034) sobre decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não cabe rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, matéria já coberta pela coisa julgada; como a manutenção do contrato coletivo em favor do beneficiário foi decidida em ação anterior transitada em julgado, não se admite aplicar entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1034) para alterar a obrigação já constituída no título executivo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.