AREsp 2491238 - ACORDAO

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A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LETICIA PAULA DOS SANTOS CASTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

LETICIA PAULA DOS SANTOS CASTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alcance e limites da coisa julgada
  2. 2 revisão de conteúdo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de liquidação de sentença para apuração de valores pretéritos

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.