REsp 2126137 - ACORDAO

REsp 2126137 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria e concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.000.438/PB), que os juros remuneratórios não são automaticamente acessórios à devolução de tarifas consideradas ilegais, exigindo pedido e condenação expressos; assim, não há coisa julgada que impeça a nova ação, inexistindo omissão ou vício a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de repetição de indébito de juros remuneratórios
  3. 3 Natureza dos juros remuneratórios e necessidade de pedido e condenação expressos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria e concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.000.438/PB), que os juros remuneratórios não são automaticamente acessórios à devolução de tarifas consideradas ilegais, exigindo pedido e condenação expressos; assim, não há coisa julgada que impeça a nova ação, inexistindo omissão ou vício a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios