REsp 2139132 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação de dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar concretamente a afronta, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de análise da ilegitimidade passiva em razão da coisa julgada/efeito preclusivo do art. 508 do CPC, fundamento esse não impugnado pela recorrente, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: CELIA MARIA GOMES DA SILVA; Recorrida: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA GOMES DA SILVA

Recorrente

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da executada no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada/material e preclusão (art. 508 e art. 502 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação de dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar concretamente a afronta, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de análise da ilegitimidade passiva em razão da coisa julgada/efeito preclusivo do art. 508 do CPC, fundamento esse não impugnado pela recorrente, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.