REsp 2140491 - DECISAO

REsp 2140491 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) sobre a interpretação do título executivo; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade do servidor para executar individualmente título oriundo de ação coletiva proposta por sindicato substituto processual independentemente de listagem nominal, e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos legais invocados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF). Mesmo não superado o óbice, outros pontos do acórdão recorrido — como a possibilidade de liquidação por cálculo aritmético e a ausência de determinação de arbitramento — foram...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindtten - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Liquidação Por Arbitramento Vs Liquidação Por Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Liquidação Por Arbitramento Vs Liquidação Por Cálculo Aritmético Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindtten - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto ao alcance do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para execução individual de título coletivo
  3. 3 necessidade ou não de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) sobre a interpretação do título executivo; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade do servidor para executar individualmente título oriundo de ação coletiva proposta por sindicato substituto processual independentemente de listagem nominal, e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos legais invocados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF). Mesmo não superado o óbice, outros pontos do acórdão recorrido — como a possibilidade de liquidação por cálculo aritmético e a ausência de determinação de arbitramento — foram...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.