REsp 1865195 - DECISAO

REsp 1865195 - DECISAO

Decisão de que processos idênticos devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária poderão os recursos especiais ser encaminhados ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Decisão de que processos idênticos devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária poderão os recursos especiais ser encaminhados ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015