REsp 1838433 - DECISAO

REsp 1838433 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, suspendendo a tramitação dos processos idênticos para que aguardem o julgamento do caso paradigma no tribunal de origem, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar o princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Afetação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, suspendendo a tramitação dos processos idênticos para que aguardem o julgamento do caso paradigma no tribunal de origem, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar o princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015