AREsp 2583626 - DECISAO

AREsp 2583626 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 611.503 (repercussão geral), as normas do CPC indicadas são constitucionais por conciliaram a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, permitindo a abertura, em casos qualificados, de mecanismo com eficácia rescisória; em razão desse entendimento e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STF e ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Inconstitucionalidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do CPC/1973 e dos dispositivos correspondentes do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de vício de inconstitucionalidade qualificado
  3. 3 Efeitos da decisão do STF com repercussão geral sobre recursos repetitivos e recursos especiais

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 611.503 (repercussão geral), as normas do CPC indicadas são constitucionais por conciliaram a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, permitindo a abertura, em casos qualificados, de mecanismo com eficácia rescisória; em razão desse entendimento e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STF e ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre os temas.