REsp 1844336 - DECISAO

REsp 1844336 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a que os recursos sobrestados aguardem o julgamento do paradigma na origem e se evite o desmembramento dos apelos e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência No Resp 1.860.219/sc / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Rediscussão Em Ações Individuais, Suspensão De Tramitação De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Recursos Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Rediscussão Em Ações Individuais Suspensão De Tramitação De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência No Resp 1.860.219/sc / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 e incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a que os recursos sobrestados aguardem o julgamento do paradigma na origem e se evite o desmembramento dos apelos e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça e nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa