AREsp 2655108 - DECISAO

AREsp 2655108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a Ação Civil Pública excluiu aqueles que ajuizaram ação individual, não configurando coisa julgada em favor da parte recorrente, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, IRSM Fevereiro/1994, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença IRSM Fevereiro/1994 Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada entre ação civil pública e ação individual
  2. 2 Incidência do IRSM de fevereiro de 1994 para atualização dos salários-de-contribuição no PBC
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a Ação Civil Pública excluiu aqueles que ajuizaram ação individual, não configurando coisa julgada em favor da parte recorrente, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.