AREsp 2621968 - DECISAO

AREsp 2621968 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados (distinção entre pedidos e legitimidade dos substituídos), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Andrea Amaral Hissa Lucke para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos embargos de declaração; o recurso da União foi prejudicado.

Parties
Recorrente: Andrea Amaral Hissa Lucke; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional)
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial de Andrea Amaral Hissa Lucke e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Prejudicado o recurso da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Andrea Amaral Hissa Lucke

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da coletiva
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir para reconhecimento da coisa julgada (tríplice identidade)
  3. 3 preclusão da coisa julgada sobre o período comum pleiteado

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados (distinção entre pedidos e legitimidade dos substituídos), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Andrea Amaral Hissa Lucke para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos embargos de declaração; o recurso da União foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial de Andrea Amaral Hissa Lucke e determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Prejudicado o recurso da União.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Prejudicar o recurso da União