REsp 2146870 - DECISAO

REsp 2146870 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem delimitou, no título executivo, o prazo da condenação até a data da impetração do mandado de segurança n. 7.253/97 (28/4/1997); a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica e atraída pela Súmula 284/STF; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impossível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 limites temporais da condenação constante do título executivo judicial
  2. 2 reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e omissão aparente (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem delimitou, no título executivo, o prazo da condenação até a data da impetração do mandado de segurança n. 7.253/97 (28/4/1997); a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica e atraída pela Súmula 284/STF; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impossível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.