REsp 2150127 - DECISAO

REsp 2150127 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela recorrente (apreciar se a ação pretérita abrangia a pretensão aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifa diluída nas parcelas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial merece provimento parcial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato De Financiamento, Tarifas Bancárias, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 verificação da abrangência da coisa julgada em relação a pretensões anteriores (juros remuneratórios sobre tarifas)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanear omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela recorrente (apreciar se a ação pretérita abrangia a pretensão aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifa diluída nas parcelas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial merece provimento parcial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 308-318, e-STJ)
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas