REsp 1898923 - DECISAO

REsp 1898923 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao sobrestamento e ao julgamento do paradigma, aplicando-se extensivamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o exaurimento da instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Suspensão Da Tramitação Dos Processos Idênticos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Tramitação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Tramitação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Suspensão Da Tramitação Dos Processos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao sobrestamento e ao julgamento do paradigma, aplicando-se extensivamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o exaurimento da instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015.