REsp 2122993 - DECISAO

REsp 2122993 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico do vício do art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível tal indicação para exame na via especial; além disso, a alteração do entendimento sobre o limite subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido corretamente decidiu que o título não alcança período em que o exequente estava vinculado à Fundação Zoobotânica, entidade com personalidade jurídica própria, e determinou a decotação das parcelas anteriores a janeiro de 2000 e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

Parties
Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA DE SÁ; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Atualização Monetária E Juros (selic), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Atualização Monetária E Juros (selic) Prequestionamento

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DE SÁ

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico do vício do art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível tal indicação para exame na via especial; além disso, a alteração do entendimento sobre o limite subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido corretamente decidiu que o título não alcança período em que o exequente estava vinculado à Fundação Zoobotânica, entidade com personalidade jurídica própria, e determinou a decotação das parcelas anteriores a janeiro de 2000 e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...