REsp 2145852 - DECISAO

REsp 2145852 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do precedente consolidado de que a coisa julgada impede nova apreciação de pedidos deduzidos ou dedutíveis da mesma causa de pedir e de que o acessório (juros incidentes sobre tarifas) segue a sorte do principal (valor da tarifa), deve ser reconhecida a coisa julgada em relação à pretensão de devolução dos juros, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução dos juros incidentes sobre tarifas já reconhecidas ilegais em ação anterior
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao exame de matéria prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 323 do CC quanto à presunção de pagamento dos juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do precedente consolidado de que a coisa julgada impede nova apreciação de pedidos deduzidos ou dedutíveis da mesma causa de pedir e de que o acessório (juros incidentes sobre tarifas) segue a sorte do principal (valor da tarifa), deve ser reconhecida a coisa julgada em relação à pretensão de devolução dos juros, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC