RHC 198952 - DECISAO

RHC 198952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por existir coisa julgada em habeas corpus anterior, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante/paciente: WANDERSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido (juízo Preliminar De Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o recurso em habeas corpus; habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prevenção, Exaurimento Da Instância Ordinária, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Nulidades No Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prevenção Exaurimento Da Instância Ordinária Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Nulidades No Julgamento

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido (juízo Preliminar De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente (agravo regimental) para conhecimento pelo STJ
  3. 3 existência de coisa julgada e litispendência impeditiva do processamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por existir coisa julgada em habeas corpus anterior, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conhecido o recurso em habeas corpus; habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o habeas corpus, com fulcro no art. 485, V, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.
  • Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.