REsp 2078049 - DECISAO

REsp 2078049 - DECISAO

Admitido o incidente de assunção de competência, determinou-se a suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos aguardem o julgamento do paradigma no tribunal a quo e só depois, exaurida a instância ordinária, sejam encaminhados ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento de processos pendentes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Admitido o incidente de assunção de competência, determinou-se a suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos aguardem o julgamento do paradigma no tribunal a quo e só depois, exaurida a instância ordinária, sejam encaminhados ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015