REsp 2144312 - DECISAO

REsp 2144312 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão de identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, e do entendimento de que o acessório (juros) segue a sorte do principal (valor da tarifa).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrido: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada; feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre pedido de repetição de indébito de juros remuneratórios
  3. 3 natureza acessória dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão de identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, e do entendimento de que o acessório (juros) segue a sorte do principal (valor da tarifa).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada; feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais