AREsp 2505970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), as alegações que implicariam reforma exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre a matéria apontada como violada mesmo após embargos de declaração (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SOBEK LOCAÇÕES, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS; Agravante: MARIA REGINA; Agravante: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

SOBEK LOCAÇÕES, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS

Agravante

MARIA REGINA

Agravante

FERNANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão de recorrentes no polo passivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto a alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), as alegações que implicariam reforma exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre a matéria apontada como violada mesmo após embargos de declaração (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento