AREsp 2626688 - DECISAO

AREsp 2626688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível o recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apontou de forma clara os vícios de direito federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de limitação subjetiva no título executivo, situação impeditiva em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autor: sindicato; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Sindical Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

sindicato

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva limitada
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível o recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apontou de forma clara os vícios de direito federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de limitação subjetiva no título executivo, situação impeditiva em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.