AREsp 2265610 - ACORDAO

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Por ausência de critério objetivo no título executivo para a determinação do "valor atualizado do imóvel", a corte entendeu legítimo que o juízo de cumprimento de sentença suprisse a lacuna e apurasse a base de cálculo, e verificou que a parte agravante não comprovou que a expressão corresponderia ao valor alegado de R$ 140.000,00; assim, não houve ofensa à coisa julgada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo (valor Atualizado Do Imóvel)
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Indenização Por Lucros Cessantes Atraso Na Entrega Do Imóvel Dissídio Jurisprudencial Base De Cálculo (valor Atualizado Do Imóvel)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 criteriação da base de cálculo da indenização por atraso na entrega do bem
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de critério objetivo no título executivo para a determinação do "valor atualizado do imóvel", a corte entendeu legítimo que o juízo de cumprimento de sentença suprisse a lacuna e apurasse a base de cálculo, e verificou que a parte agravante não comprovou que a expressão corresponderia ao valor alegado de R$ 140.000,00; assim, não houve ofensa à coisa julgada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.