AREsp 2589850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relevantes, houve fundamentação sobre a ocorrência de coisa julgada com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337 CPC), as alegações do recorrente quanto ao art. 371 eram genéricas e desconectadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 284/STF), e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Ação Anulatória, ITR
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação anulatória (art. 337 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relevantes, houve fundamentação sobre a ocorrência de coisa julgada com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337 CPC), as alegações do recorrente quanto ao art. 371 eram genéricas e desconectadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 284/STF), e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.