AREsp 2612454 - DECISAO

AREsp 2612454 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nas razões (notadamente a distinção entre pedir a RAV pelo teto máximo e pedir até o teto), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015; ante essa omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os aclaratórios, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas.

Parties
Agravante: TOMAZ CLEMENTE CARZINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 97-99, exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 82-89, e determinar que o Tribunal julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como tendo sido omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Recurso Especial Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMAZ CLEMENTE CARZINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à distinção entre pedir a RAV pelo teto máximo e pedir até o teto
  2. 2 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nas razões (notadamente a distinção entre pedir a RAV pelo teto máximo e pedir até o teto), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015; ante essa omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os aclaratórios, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 97-99, exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 82-89, e determinar que o Tribunal julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como tendo sido omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 97-99, exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 82-89
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas e tidas por omitidas