AREsp 2500031 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu a ocorrência de coisa julgada com fundamento no substrato fático-probatório; alterar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: HELOISA HOLLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prescrição
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prescrição

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Parties

HELOISA HOLLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada material e impossibilidade de revisão diante do substrato fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu a ocorrência de coisa julgada com fundamento no substrato fático-probatório; alterar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.