AREsp 2457381 - DECISAO

AREsp 2457381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a sentença que atribuiu ao agravado a escolha entre devolução dos valores ou entrega de novo veículo, os embargos de declaração foram improvidos e, nos termos do art. 504 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), os fundamentos da decisão não integram a coisa julgada, sendo imutável apenas a parte dispositiva do decisum.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Opção Pela Prestação Alternativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Opção Pela Prestação Alternativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha da forma de cumprimento de obrigação alternativa cabe ao exequente/consumidor ou ao executado/fornecedor
  2. 2 Se os motivos e fundamentos da decisão constituem coisa julgada ou apenas a parte dispositiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices aplicados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a sentença que atribuiu ao agravado a escolha entre devolução dos valores ou entrega de novo veículo, os embargos de declaração foram improvidos e, nos termos do art. 504 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), os fundamentos da decisão não integram a coisa julgada, sendo imutável apenas a parte dispositiva do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.