AREsp 2541199 - DECISAO

AREsp 2541199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título executivo validou apenas a cobrança pelo período em que o serviço esteve à disposição, sem autorização para enquadramento tarifário unilateral; a liquidação do débito na fase executiva deve observar as normas reguladoras aplicáveis e a Exequente não demonstrou justificativa probatória para afastar tal observância; admitir o recurso implicaria reexame de provas, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Saneamento de Goiás S. A.; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação Judicial, Apuração Por Estimativa, Enquadramento Da Unidade Consumidora, Aplicação De Resoluções De Agência Reguladora, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Direito Regulatório Coisa Julgada Liquidação Judicial Apuração Por Estimativa Enquadramento Da Unidade Consumidora Aplicação De Resoluções De Agência Reguladora +1 more

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Parties

Saneamento de Goiás S. A.

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apuração do serviço de água e esgoto por estimativa e possibilidade de enquadramento tarifário unilateral
  2. 2 aplicação das normas reguladoras na fase de liquidação do débito
  3. 3 afetação da coisa julgada pelo recalculo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título executivo validou apenas a cobrança pelo período em que o serviço esteve à disposição, sem autorização para enquadramento tarifário unilateral; a liquidação do débito na fase executiva deve observar as normas reguladoras aplicáveis e a Exequente não demonstrou justificativa probatória para afastar tal observância; admitir o recurso implicaria reexame de provas, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.