REsp 1861839 - ACORDAO

REsp 1861839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve prequestionamento suficiente sobre dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que mantém-se a decisão de origem, inclusive quanto à irrepetibilidade parcial dos valores em razão da boa-fé e da situação fática específica.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorrida: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Devolução De Valores, URP (unidade De Referência De Preços), Irrepetibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Devolução De Valores URP (unidade De Referência De Preços) +7 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

autores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de coisa julgada/litispendência em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve prequestionamento suficiente sobre dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que mantém-se a decisão de origem, inclusive quanto à irrepetibilidade parcial dos valores em razão da boa-fé e da situação fática específica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão recorrida