AREsp 2610308 - DECISAO

AREsp 2610308 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre a revogação da Resolução nº 858/2007 que deveria ter sido suscitada na ação ordinária anterior — ficando o recurso obstado pela aplicação da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração do entendimento sobre coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução Fiscal, Multas Administrativas, CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Coisa Julgada Preclusão Multas Administrativas CDA Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada em face de revogação normativa posterior
  2. 2 Preclusão da matéria não suscitada em ação anterior
  3. 3 Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre a revogação da Resolução nº 858/2007 que deveria ter sido suscitada na ação ordinária anterior — ficando o recurso obstado pela aplicação da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração do entendimento sobre coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.