REsp 1860212 - DECISAO

REsp 1860212 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar entendimento sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada oriunda de ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, e determinou-se a suspensão e a devolução dos processos idênticos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para que aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Para a Origem, Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
IAC admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Coletivas, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Para a Origem, Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar entendimento sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada oriunda de ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, e determinou-se a suspensão e a devolução dos processos idênticos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para que aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Court Disposition

IAC admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Devolução dos processos à origem para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC