REsp 1883038 - DECISAO

REsp 1883038 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores; foram suspensos os processos idênticos e determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Para a Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Devolução Para a Origem
Processo Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Devolução Para a Origem

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Para a Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores; foram suspensos os processos idênticos e determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC