REsp 2121615 - DECISAO

REsp 2121615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, vinculada à FEDF, não podia fazer cumprir o título da ação coletiva 32.159/1997 contra o Distrito Federal, inexistindo condenação da FEDF naquele processo e havendo título específico em favor dos servidores da FEDF nos autos 59.888/1996; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Entidade Administrativa Mencionada: Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Ação Coletiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

Entidade Administrativa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença de ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de execução transposta contra ente federativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, vinculada à FEDF, não podia fazer cumprir o título da ação coletiva 32.159/1997 contra o Distrito Federal, inexistindo condenação da FEDF naquele processo e havendo título específico em favor dos servidores da FEDF nos autos 59.888/1996; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.