REsp 2142972 - DECISAO

REsp 2142972 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não houve indicação adequada de omissão nos embargos de declaração (impedindo o prequestionamento necessário nos termos da jurisprudência/Súmula 284) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o alcance subjetivo da coisa julgada e a ilegitimidade ativa da exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, de modo que a coisa julgada não alcança terceiros (as fundações).

Parties
Recorrente: CARMELITO DE JESUS FARIAS; Recorrido: Distrito Federal; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA; Entidade Envolvida: Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Sucessão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas Sucessão Administrativa

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Parties

CARMELITO DE JESUS FARIAS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA

Autor Da Ação Coletiva

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Entidade Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve indicação adequada de omissão nos embargos de declaração (impedindo o prequestionamento necessário nos termos da jurisprudência/Súmula 284) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o alcance subjetivo da coisa julgada e a ilegitimidade ativa da exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, de modo que a coisa julgada não alcança terceiros (as fundações).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.