REsp 2043605 - DECISAO

REsp 2043605 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a ação coletiva foi ajuizada antes da ação individual, de modo que o art. 104 do CDC não é aplicável; além disso, a execução individual implica renúncia tácita ao direito pleiteado na ação coletiva, sendo vedado que o autor se beneficie de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autor Da Ação Coletiva: SINTUFEPE, Sindicato da categoria; Parte Agravada (autor Da Ação Individual): parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Execução, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs Ação Individual Art. 104 Do CDC Execução Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINTUFEPE, Sindicato da categoria

Autor Da Ação Coletiva

parte agravada

Parte Agravada (autor Da Ação Individual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de cumulação de títulos executivos decorrentes de ação coletiva e ação individual sobre o mesmo direito
  3. 3 Efeito renunciatório implícito da execução individual sobre o direito constante da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a ação coletiva foi ajuizada antes da ação individual, de modo que o art. 104 do CDC não é aplicável; além disso, a execução individual implica renúncia tácita ao direito pleiteado na ação coletiva, sendo vedado que o autor se beneficie de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se