REsp 2081847 - DECISAO

REsp 2081847 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal verificou que não houve omissão passível de sanção por art. 1.022 do CPC; que a compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores é admissível quando esses reajustes foram concedidos com a mesma finalidade de reposição das perdas inflacionárias, de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor, e porque eventual reexame dos elementos fático-probatórios necessários para afastar a compensação é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DAMASCENO PAULA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajustes Salariais, Plano Collor, Embargos À Execução, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reajustes Salariais Plano Collor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ROBERTO DAMASCENO PAULA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% reconhecido em título judicial com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal verificou que não houve omissão passível de sanção por art. 1.022 do CPC; que a compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores é admissível quando esses reajustes foram concedidos com a mesma finalidade de reposição das perdas inflacionárias, de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor, e porque eventual reexame dos elementos fático-probatórios necessários para afastar a compensação é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.