REsp 2078026 - DECISAO

REsp 2078026 - DECISAO

Em razão de a Primeira Seção haver afetado a questão no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e de acordo com o art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a presente causa foi suspensa; assim, declara-se prejudicado o exame do recurso neste momento processual e determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, adote-se uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp N. 1.860.219/sc / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Exame Do Recurso Prejudicado Neste Momento Processual
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.603-1.612; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão do STJ para adoção de providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp N. 1.860.219/sc / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Exame Do Recurso Prejudicado Neste Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Em razão de a Primeira Seção haver afetado a questão no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e de acordo com o art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a presente causa foi suspensa; assim, declara-se prejudicado o exame do recurso neste momento processual e determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, adote-se uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.603-1.612; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão do STJ para adoção de providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.603-1.612
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual