AREsp 2587560 - DECISAO

AREsp 2587560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites da coisa julgada exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução para o Estado foi justificado pela inércia da autarquia e pelo não pagamento da RPV no prazo legal, autorizando a responsabilidade subsidiária do Estado nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Do Estado Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Requisição De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o redirecionamento da execução para o Estado viola a coisa julgada
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Estado em face de autarquia estadual que não paga RPV no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites da coisa julgada exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento da execução para o Estado foi justificado pela inércia da autarquia e pelo não pagamento da RPV no prazo legal, autorizando a responsabilidade subsidiária do Estado nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se