AREsp 2566244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), à existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação Autora/embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes e legitimidade substitutiva da ANAJUSTRA
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva e marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), à existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.