REsp 1874189 - DECISAO

REsp 1874189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência da Corte; manteve, contudo, que as alegações relativas à ilegitimidade e à competência estão preclusas em razão da modulação do Tema 1.011 do STF e do art. 508 do CPC/2015, não sendo possível sua rediscussão na fase de execução.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Modulação De Efeitos (tema 1.011 Stf), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Coisa Julgada Preclusão Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A.
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 efeitos da modulação do Tema 1.011 do STF sobre processos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência da Corte; manteve, contudo, que as alegações relativas à ilegitimidade e à competência estão preclusas em razão da modulação do Tema 1.011 do STF e do art. 508 do CPC/2015, não sendo possível sua rediscussão na fase de execução.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • D O U PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial.
  • Publique-se.