AREsp 2622264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma consonante com a jurisprudência do STJ, entendeu que a sentença de conhecimento fixou expressamente o prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC), tornando indisponível a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; assim, não se mostrou admissível o alegado erro material não impugnado oportunamente.

Parties
Agravante: OLIVA & CAMPOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OLIVA & CAMPOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada quanto à fixação do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de erro material na indicação do dispositivo legal aplicável ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma consonante com a jurisprudência do STJ, entendeu que a sentença de conhecimento fixou expressamente o prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC), tornando indisponível a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; assim, não se mostrou admissível o alegado erro material não impugnado oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se